CONDIÇÕES DO CONTRATO DE ALUGUER
Success Work Move – Rent a Car, Lda, de agora em diante designada por “alugador” aluga ao cliente o veículo conforme especificações na frente deste contrato de aluguer.
Ao assinar o contrato de aluguer, o cliente declara tomar conhecimento e concordar com as condições a seguir enunciadas, as quais se obriga a respeitar.
1.º ALUGUER
a) A importância a liquidar pelo cliente, será consoante a tarifa publica em vigor ou acordos pré-estabelecidos.
b) A não devolução do veículo no local, data e hora prevista, será comunicado às autoridades competentes, sendo o mesmo dado como desaparecido e o seguro cancelado.
c) O pagamento é efetuado antecipadamente pelo cliente ou sempre que o mesmo lhe seja solicitado pelo alugador.
d) Qualquer prolongamento ao aluguer deverá ser com o acordo ao alugador e o devido pagamento antecipado.
e) É expressamente proibido a violação do conta-quilómetros, caso tal aconteça, o alugador fica desde já autorizado a debitar ao cliente 500km/dia se prejuízo de procedimento por uso fraudulento.
f) O alugador não inclui multas de condutor, ou mesmo do veículo quando as mesmas são devidas por faltas imputadas à má utilização do veículo, lavagens, parqueamentos e todas as despesas judiciais ou extra-judiciais decorrentes do desrespeito pelas normas de utilização do veículo ou infração ao código de estrada.
2.º ENTREGA E RECOLHA
a) O cliente reconhece que o veículo está em bom estado de funcionamento, lhe foi entregue com todos os acessórios inerentes e demais documentos conforme indicado na frente deste contrato de aluguer.
b) O cliente compromete-se a devolver o veículo no local, data e hora acordados bem como todos os acessórios e documentos do mesmo.
c) O cliente ao desrespeitar a alínea anterior fica sujeito às taxas e sanções estipuladas pelo alugador, sob pena de as liquidar no acto da recolha do veículo.
d) A recolha do veículo em local não acordado, ou abandono do mesmo ficarão sujeitos à taxa quilométrica a estipular pelo alugador.
3.º CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
a) O cliente obriga-se a, fora dos períodos de utilização ter o veículo devidamente fechado e trancado e não deixar no mesmo os documentos e as chaves a ele respeitantes sem prejuízo de qualquer forma ser deles portador.
b) O cliente é responsável pela normal conservação do veículo bem como demais acessórios e seus documentos.
c) O alugador será responsável pelas falhas mecânicas do veículo, desde que todas as precauções e esforços sejam empregues pelo cliente para as evitar. Na ocorrência das mesmas deverá o cliente avisar o alugador.
d) O veículo não pode ser utilizado para:
- Transporte de mercadorias (salvo se o mesmo for específico para tal);
- Praticas ilegais incluindo violação das leis vigentes;
- Empurrar ou rebocar qualquer veículo ou reboque;
- Transporte de passageiros ou bens a troca de remunerações;
- Em competições desportivas;
- Por qualquer pessoa que esteja sob o efeito de drogas, medicamentos e de álcool;
- Por condutores com idade inferior a 21 anos, portadores de carta de condução há menos de um ano;
- Por toda e qualquer pessoa que não seja o cliente ou condutores adicionais não autorizados pelo alugador.
e) O cliente será pessoalmente responsável pela conduta e possíveis danos causados pelos condutores adicionais.
4.º SEGUROS
a) Os preços incluem o seguro de responsabilidade civil limitada valido em Portugal conforme condições gerais da apólice de seguro automóvel sendo no entanto da responsabilidade do cliente os prejuízos causados no veiculo.
b) Franquia – É aplicável para os danos ocorridos na viatura alugada até ao valor estipulado e/ou acordado, sendo a responsabilidade do cliente.
c) Seguro de ocupantes do veículo para despesas medicas e morte ou invalidez permanente em caso de acidente poderá ser estabelecido de acordo com condições especificas da respetiva apólice.
d) O alugador declina toda e qualquer responsabilidade por danos causados no veículo e a terceiros durante o período de aluguer se o cliente deliberadamente tiver fornecido ao alugador informações falsas, designadamente relativas à sua identidade, morada ou carta de condução “Não haverá seguro para estes casos”.
e) Os seguros só são validos em Portugal. Poderá o cliente solicitar ao alugador autorização para sair do território nacional, para a qual será devida uma taxa de assistência.
f) A inobservância das condições de utilização expostas no paragrafo n.º3, implica a anulação total das coberturas, sendo as despesas inerentes suportadas pelo cliente.
g) O alugador declina toda e qualquer responsabilidade por perdas, furtos ou danos a bens do cliente ou de outrem, transportados, e /ou guardados no veículo.
5.º ACIDENTES
a) O cliente concorda em proteger os interesses do alugador e da companhia de seguros do alugador em caso de acidente durante o período de aluguer:
- Telefonar logo que possível para a estação mais próxima de alugador na impossibilidade contactará as autoridades policiais;
- Não mover ou deixar mover o veículo após o acidente, sem que tenham sido colhidos todos os elementos necessários;
- Não abandonar o veículo sem tomar as devidas precauções para proteção do mesmo;
- Não admitir culpa ou responsabilidade do mesmo;
- Anotar a identificação completa dos intervenientes, elementos de seguros, oradas, bem como das testemunhas;
- Preencher o formulário de participação de acidentes, bem como cooperar com o alugador.